A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) informa que enviará à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) os ajustes solicitados pela autarquia federal na proposta de alteração do regulamento do plano de benefício PREVCOM RO.
O procedimento dá continuidade ao processo de alteração iniciado no mês de outubro, veja mais aqui, e visa esclarecer ou melhorar a redação para entendimento de alguns dispositivos sem alterar a essência da versão já divulgada.
Acompanhe o processo
As principais mudanças no regulamento visam:
_ Promover a regulamentação da migração para o Regime de Previdência Complementar, conforme a Lei n° 5.348/2022, que alterou a Lei nº 3270/2013.
_ Estabelecer o aumento da alíquota máxima de contribuição do patrocinador, que passou de 7,5% para 8% (também conforme a Lei n° 5.348/2022);
_ Adequar os regulamentos à Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar nº 50/2022, que dispõe sobre os institutos do Benefício Proporcional Diferido, da Portabilidade, do Resgate e do Autopatrocínio;
_ Promover maior isonomia entre as regras dos planos patrocinados e instituídos das EFPC, e harmonizar as regras de resgate com as alterações feitas ao longo do tempo no segmento.
Clique aqui para ver o quadro comparativo com as propostas de ajustes solicitadas pela Previc.
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